Prezado(a) Médico (a)
O Departamento Jurídico do Sindicato dos Médicos de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá e Praia Grande (Sindimed) vem, por meio deste, informar sobre a promulgação da Lei nº 14.128/2021 em 26/03/2021, que determina o pagamento de benefício previdenciário aos profissionais de saúde que trabalharam em atendimento direito a pacientes acometidos pela Covid-19 durante o período de emergência de saúde pública legalmente instaurado a partir de 03/02/2020, e com termo final a ser declarado por ato do Ministro da Saúde, e que, em função de suas atividades laborativas, se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho ou, em caso de óbito, ao seu cônjuge ou companheiro, dependentes e herdeiros necessários.
Para tanto, o benefício deverá ser requerido ao INSS, sendo necessária a apresentação de diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais, ou laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19.
O valor da compensação de financeira é no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao profissional incapacitado permanentemente para o trabalho, ou em caso de óbito, ao seu cônjuge ou companheiro, dependentes e herdeiros necessários, e, havendo dependentes menores, estes tem o direito de receber o benefício no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), multiplicados pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do r. óbito, atingir a idade de 21 (vinte e um anos) completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando ensino superior.
O Sindimed e seu departamento jurídico colocam-se a disposição para esclarecimentos de quaisquer dúvidas da classe médica, pelo e-mail: contato@sindimedsantos.org.br ou pelos telefones (13) 3223-8484 e (13) 97408-5445

Att
Departamento Jurídico
Sindimed